Número do processo:
004/2023-STDS
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
20/07/2023
Data da
ratificação:
18/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/07/2023
Hora da abertura:
10:00
Valor estimado: R$
200.000,00 (duzentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição no 01/98, firmado entre a União Federal e a COELCE (ENEL), com interveniência da ANEEL, cujo objeto regula a exploração dos
serviços públicos de distribuição de energia elétrica nos 184 Municípios do Estado, a Companhia Energética do Ceará - COELCE (ENEL) tem a titularidade da CONCESSÃO para fornecimento de
energia elétrica em todo o estado do Ceará. Referida concessão assinada em 1998 terá vigência até 2028. Dessa forma, a escolha recaiu sobre a Companhia Energética do Ceará - COELCE
(ENEL), inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, no 150, CEP: 60.135-040, Centro, Fortaleza/CE, em razão de ser a única empresa, por força de lei, que presta o serviço que ora se objetiva contratar, conforme Contrato de Concessão Pública e art.44 da Resolução 414/2010 da ANEEL.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração, sendo a justificativa dos preços a serem praticados um
dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso lll do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações. Assim, o valor da contratação será conforme o consumo e tabela de tarifas emitida pela Concessionária e aprovada pela ANEEL.
Fundamentação legal
Art. 26
da Lei 8.666/93 e suas alteraçöes posteriores
