Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2027/2025

07/08/2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMOS, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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