07/08/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE A CRIAR O SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS MUNICIPAL PARA CONTROLAR E IMPLANTAR POÇOS ARTESIANOS E SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O USO COMUNITÁRIO EM ÁREAS DE PROPRIEDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
