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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

FORMULÁRIOS

Diversos formulários online, para Requerimentos de IPTU (Solicitação de tipos de isenções, declarações e modelo de procuração); Requerimentos de ITBI(Pedido de não incidência, isenção, compensação, modelo de procuração, guia de informação, pedido de restituição e formulário de autorização de ITBI); Requerimentos de Alvará de Funcionamento (Modelo de procuração, requerimento de alteração e solicitação de alvará); Requerimento de ISS (Ficha de inscrição NFS-e, formulário de solicitação de NFS-e).

Informações atualizadas em: 10/05/2024 11:44:51

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  • CERTIDÃO NEGATIVA

    Para a emissão da Certidão Negativa de Pessoa Física é necessário a apresentação de cópias legíveis dos
    seguintes documentos:
    - Registro Geral (identidade);
    - Cadastro Pessoa Física (CPF) e
    - Comprovante de Endereço atualizado (mês anterior ou atual)

  • ITBI

    Para solicitar o ITBI é necessário apresentar as cópias das seguintes documentações:
    - RG, CPF e Comprovante de endereço do comprador;
    - Certidão ou Minuta atualizada do imóvel; e
    - Contrato de compra e venda (Não é obrigatório).

Informações da secretaria

SECRETARIA DE FINANÇAS
Telefone:
(85) 40420763
Email:
tributos@pmsga.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA À QUINTA: 7:30 - 11:30 / 13:00 - 17:00 E SEXTA-FEIRA: 7:30 - 13:30
Endereço:
RUA EDITE MOTA, 148CENTRO, CEP:62670-000

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